A juíza Rita de Cássia Andrade, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de João Pessoa, avalia que a Lei Maria da Penha foi “um divisor de águas” no Brasil, porque trouxe proteção e assegurou uma série de direitos às mulheres. “A lei 11.340/06 é considerada um dos grandes avanços legislativos do século XXI, sendo vista como a terceira lei mais importante do gênero no mundo pela  avaliação da ONU”, avalia a juíza, que tem nas mãos 3.179 processos ativos de violência contra a mulher.

Nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa sete anos de existência. De 2006 até 2012, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou 3 milhões de atendimentos. Os relatos de violência cresceram 700%: 88.685, em 2012, e 12.664, em 2006. Os dados são da Secretaria de Políticas para as Mulheres, responsável pelo disque-denúncia.

Em 2012,  a Paraíba ficou em 24º colocado no ranking por Unidade Federativa, segundo a taxa do total de atendimentos por número de população feminina. Foram registrados 7.484 atendimentos. No total, 92 municípios paraibanos procuraram o serviço.

Antes da legislação inovadora, existia uma conjuntura de completa impunidade.  “A lei  MP criou uma situação nova.  A violência sempre existiu, e, por muitos anos, foi tratada como crime de menor potencial ofensivo, como crime de menor importância, disciplinado pela Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  E que o acontecia?   No geral, após o feitura do Boletim de Ocorrência na delegacia, e remetido o procedimento para a Justiça,  a vítima e acusado  podiam  fazer uma composição, ou seja, desistir ou aceitar certo valor em dinheiro, como recompensa, ou ainda ser obrigada a aceitar uma transação penal proposta pelo Ministério Público, resultando  em   prestação de serviço a comunidade pelo agressor ou pagamento  uma cesta básica a uma instituição de fins filantrópicos”, explica juíza.

Para ela, a situação levava a um sentimento generalizado de impunidade e descaso.  “Muitas mulheres foram mortas ou agredidas nesse período,  muitas desistiam das ações,  porque, no final, elas viam que o processo não conduzia a nenhuma forma de punição  e, muitas vezes, elas é que pagavam a pena pecuniária aplicada, porque o agressor era desempregado.  Muitas delas ainda relatavam o  deboche dos agressores com esse tipo de pena”, afirma a juíza.

Já os processos revelam os tipos de violência que mulheres são vítimas em pleno século XXI. Desde lesão corporal, ameaças, crimes contra a honra, vias de fato  – as pequenas agressões como chutes, puxão de cabelo, arranhões, pequenas queimaduras, empurrões, quedas -, passando por crimes de violência sexual ( estupro, ato libidinoso, crimes contra costumes). Os casos de homicídios, infanticídio e instigação ao suicídio, além de aborto são enviados para o Tribunal do Júri.

A média de processos arquivados desde a instalação chega a 927 e decorrem de várias situações, que vão desde a condenação e cumprimento da pena, absolvição e retratação da vítima. No geral, 20% das mulheres ainda desistem de manter o processo até o final. Para a juíza, um decisão importante, neste caso, foi o resultado do julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal da  AdI 4424, da PGR, quanto a Constitucionalidade do art. 12, 16 e 41 da Lei 11.340/2006,  o qual   considerou desnecessário a representação da vítima para  a abertura da ação penal  nos crimes de ação pública condicionada,  não se aplicando a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Antes havia uma interpretação equivocada do art. 16, sobre a necessidade da vítima comparecer em juízo para reafirmar o seu interesse em seguir com a ação penal, constituindo um obstáculo à efetivação do direito, porquanto a proteção completa e eficiente da norma.

“Antes era marcada audiência para a mulher dizer se iria continuar ou não com a representação.  Mas, mas com o tempo houve a correta interpretação da lei, e o STF corroborou decidindo,ainda,  sobre a questão da lesão corporal leve, de natureza pública incondicionada,  onde a mulher, de igual modo, não pode desistir.  Agora, ela só pode se retratar em alguns casos  e,  antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a exemplo  dos crimes de ameaça, os crimes contra a honra,  casos do crime de dano simples  praticado sem violência,  explica a juíza.

Outro avanço considerado essencial são as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a suspensão da posse e restrição de porte de arma; afastamento do lar, do domicílio ou convivência com a vítima e a preservação das testemunhas. “No grande contexto os homens atendem, quando não atendem a mulher mesmo faz a denúncia na Justiça ou Polícia Judiciária. O problema é que nós não temos, ainda, quem acompanhe se a medida é cumprida. Poderíamos ter um agente de proteção das mulheres,  que acompanhasse e fizesse a vigilância das medidas protetivas”, explica.

Rede de Enfrentamento

A Rede de Atenção a Mulher, Criança e Adolescente Vítima de Violência (Reamcav). A Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, do governo do Estado, é uma das articuladoras da Reamcav. Para a juíza, a rede vem funcionando de maneira evolutiva. “Nós lidamos com preconceito, e não conseguimos mudar a consciência de um povo em sete anos. O crime contra mulher tem vários aspectos envolvidos, incluindo-se o elemento cultural, social e, principalmente, educacional, que se manifesta dentro dos próprios lares e se reproduz  na família, nos relacionamentos afetivos,  indicando, via de regra,  qual o tipo de comportamento o menino ou o jovem terá em relação à mulher quando adulto. O ciclo da violência é crescente e geracional”, explica a juíza.

Diante da dimensão do problema da violência doméstica,  em termos do alto número de mulheres atingidas, quanto das consequências  psíquicas, sociais e econômicas,  a criação dos Juizados de Violência Doméstica foi considerada fundamental para o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, composta pelos eixos de prevenção, combate,  assistência e garantia de direitos.  “A lei chegou e pedia urgência na criação de Juizados Especiais para tratar a questão de forma específica, particularizada, mas nem todos os Tribunais de Justiça conseguiram implantar, imediatamente, essas unidades especializadas”, afirma.

Hoje, o Tribunal de Justiça da Paraíba mantém em funcionamento desde 2012 duas Varas Especializadas, uma na Capital e outra em Campina Grande. O TJ também está construindo o Complexo da Mulher, na rua das Trincheiras, que terá um Memorial da Mulher, a Coordenadoria da Mulher e o espaço para mais uma Vara da Mulher.

 Sobre o Juizado                                                               

O Juizado foi criado por determinação do CNJ, através da resolução 128. A Coordenadoria Estadual da Mulher funciona desde 2012 com a juíza Rita de Cássia como coordenadora. O Juizado tem uma equipe multidisciplinar com psicólogo, assistente social e psiquiatra, além de técnicos e auxiliares e espaço físico próprio. O TJ mantém em execução o projeto Justiça em seu Bairro, que leva a divulgação da Lei Maria da Penha para comunidades e instituições. É integrante da campanha Compromisso e Atitude, para dar agilidade no julgamento aos processos de violência contra a mulher. “Estamos acompanhando os casos emblemáticos, como Aryane Thays, Brígida e o estupro coletivo e morte de duas mulheres de Queimadas”, disse a juíza.